INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE "SITE"

Partes

VISNET – SOLUÇÕES EM INTERNET, com sede na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Av. Érico Veríssimo, 1411 - Sala 102, CEP 31565-400, representada por Daniel Lopes do Amaral, inscrito sob o CPF nº 067.680.806-95, doravante denominado simplesmente "VISNET", e a PESSOA FÍSICA e ou PESSOA JURÍDICA identificada no cadastro do banco de dados eletrônico da VISNET, doravante denominado simplesmente "CONTRATANTE", celebram o presente contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo, bem como pela observância da POLÍTICA DE USO DA VISNET, acessível através do link "Política de Uso" constante na página principal da VISNET:

Objeto

1.1       A hospedagem dos conteúdos de propriedade do CONTRATANTE nos servidores da VISNET, os quais são mantidos em conexão permanente com a INTERNET.

1.2       A Hospedagem pode ser contratada em distintas opções de Planos, sendo o Plano escolhido pelo CONTRATANTE conforme selecionado no link "Planos"; ou ANEXO I, onde são especificados valores e recursos do mesmo.

1.3       Neste ato o CONTRATANTE pode também optar por recursos opcionais além da hospedagem, cujos valores serão agregados ao Plano escolhido, e estão especificados no link "Planos"; ou ANEXO I.

1.4       O Acesso e/ou de Manutenção de Domínio poderão estar inclusos no Plano de Hospedagem escolhido, ou, serem contratados como recursos opcionais, à medida que solicitados expressamente pelo CONTRATANTE.

1.5       Recursos opcionais não inclusos neste Contrato serão prestados pela VISNET à medida que expressamente solicitados pelo CONTRATANTE.

1.6       Alguns dos Planos básicos têm um limite de utilização dos respectivos recursos, tal limitação denomina-se Franquia, sendo esta coberta pela mensalidade. A efetiva utilização mensal destes recursos é medida pela VISNET. Verificando-se um uso efetivo além do limite da Franquia, haverá cobrança de valores excedentes, de acordo com as tarifas especificadas na página anterior a este Contrato.

Prazo do contrato

2.1       O presente instrumento vigorará pelo prazo de 30 (dias) renovando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos, exceto se houver manifestação de uma das partes em contrário, com 10 (dez) dias de antecedência da renovação.

Códigos de usuário e senhas privativas

3.1       O CONTRATANTE receberá códigos de usuário (únicos no cadastro da VISNET) e senhas privativas de caráter sigiloso, que funcionarão como sua identificação e chave de acesso para uso dos recursos. As senhas privativas poderão ser alteradas pelo CONTRATANTE que se responsabilizará pelo sigilo da mesma.

3.2       Os códigos de usuário e as respectivas senhas privativas são intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização ou cessão de uso.

3.3       O CONTRATANTE assume integral responsabilidade pelo uso do seu código privativo assim como por ações realizadas através dos mesmos, por si e por terceiros, autorizados ou não, obrigando-se a honrar os compromissos financeiros, econômicos e legais daí resultantes, especialmente no tocante a perda de dados, contaminação por vírus, invasão de redes, roubo de dados ou informações, envio de mensagens eletrônicas ofensivas ou inoportunas a outros usuários da Internet e demais condutas que venham a prejudicar outros usuários ou sistemas conectados à rede Internet, ou outras ações em desacordo com a legislação vigente.

3.4       Em caso de violação do código de usuário do CONTRATANTE e da senha privativa, a VISNET poderá rescindir o presente contrato, sem que o CONTRATANTE ou terceiros façam jus a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento (art. 421 do Código Civil).

3.5       A utilização da senha privativa pelo CONTRATANTE implica na sua expressa concordância com a totalidade das cláusulas e disposições contidas neste Instrumento e dá plena eficácia às condições pactuadas.

Condições da Utilização dos Recursos

5.1       Os Planos contratados estarão disponíveis 24  (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, podendo eventualmente haver interrupções ou suspensões dos mesmos, devidas a: (a) manutenção de natureza técnica/operacional às segundas feiras a partir das 00:00h com duração de até 02 horas; (b) casos fortuitos ou força maior; (c) ações de terceiros que impeçam a utilização dos recursos; (d) falta de fornecimento de energia elétrica por longos períodos de tempo # blackout; (e) interrupção ou suspensão dos serviços das concessionárias de serviços de comunicação, hipóteses em que haverá, sempre que possível, informação prévia ao CONTRATANTE.

5.2       A VISNET não é responsável por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de interrupções devidas aos eventos previstos no item anterior ou daquelas para as quais não tenha concorrido diretamente.

5.3       O espaço destinado a e-mail (caixas postais) é disponibilizado para o recebimento de mensagens, não devendo ser utilizado como repositório permanente. O espaço destinado a e-mail é disponibilizado para comunicação não devendo ser utilizado para distribuição de informação ou e-mail marketing, devendo o usuário que precise destes recursos contratá-los especificamente. O CONTRATANTE declara estar ciente das regras de utilização disponíveis no site do produto.

5.4       A VISNET não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pelo material disponível na Internet, independentemente de seu conteúdo, autor ou nacionalidade, nem por informações ou opiniões emitidas por outros usuários da Internet que venham a atingir terceiros, inclusive por direitos afetos à propriedade intelectual, cabendo única e exclusivamente ao usuário infringente responder pelo dano a que der causa.

Obrigações do CONTRATANTE

6.1       Efetuar, no vencimento, o pagamento das mensalidades, taxas e/ou anuidades pactuadas.

6.2       Arcar com todo e qualquer custo relativo ao registro e à manutenção do Domínio junto ao NIC.br/Registro.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto br) ou qualquer outra entidade que vier a ser legalmente competente ao registro de Domínios no Brasil ou no exterior.  Neste sentido, a VISNET não será responsável pelas conseqüências, danos ou prejuízos que, eventualmente, forem causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por força de quaisquer comportamentos, informações, ações de toda natureza ou omissões emanadas da entidade responsável pelo registro do respectivo Domínio, seja esta nacional ou estrangeira.

6.3       Abster-se de utilizar a Hospedagem, acesso discado, manutenção de domínio, ou qualquer outro produto regulado pelo presente instrumento, para propagar ou manter Site na Internet com conteúdos que (a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes; (e) enviar mensagens coletivas de e-mail (spam mails) a grupos de usuários deste ou de outros provedores, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de outrem, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham o expresso consentimento destes; (f) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (g) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (h) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; (i) violem o sigilo das comunicações; (j) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal; (k) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia (l) incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos, (m) obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores, (n) que tenham a finalidade de desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar.

6.4       Comunicar a VISNET, com 30 (trinta) dias de antecedência, qualquer mudança no endereço para os quais deverão ser enviados os boletos de pagamento, bem como de alterações de telefones, e-mails ou nome da pessoa de contato.

Obrigações da VISNET

7.1       Possibilitar a conexão dos servidores à Internet como forma de operacionalizar a exibição do Conteúdo do CONTRATANTE.

7.2       Administrar o ambiente em que estiver localizado o servidor que alojar o Conteúdo do CONTRATANTE, mantendo versões atualizadas de softwares, componentes e funções de programação, devidamente atestadas pelos respectivos fabricantes, eximindo-se de quaisquer prejuízos, perdas ou gastos com reconfiguração das aplicações hospedadas, que estas atualizações possam eventualmente gerar para o CONTRATANTE.

7.3       Ativar os produtos e serviços contratados em até 24 (vinte e quatro) horas após a assinatura do presente instrumento.

7.4       Identificar problemas de interrupção na comunicação de dados, por TCP/IP, entre o servidor que alojar o Conteúdo do CONTRATANTE e a Internet.

7.5       Envidar os melhores esforços para que o sistema de IP protegido, ou aquele eventualmente contratado como recursos opcionais, bloqueie acessos indevidos e lesivos ao Servidor em que estiverem inseridos os Conteúdos do CONTRATANTE. A VISNET, no entanto, se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes da transposição do IP protegido através da INTERNET.

Valores, vigência e atualização monetária

8.1       Pelo Plano contratado o CONTRATANTE pagará os valores constantes da página de contratação do produto.

8.2       Na hipótese de contratação de manutenção de Domínio, o CONTRATANTE pagará a VISNET uma taxa de manutenção anual para cada domínio, no valor estipulado na página de contratação, além da taxa da entidade responsável pelo respectivo registro.

8.3       Os valores relativos às taxas de inscrições e à primeira anuidade pela manutenção de Domínio serão pagos no ato de contratação.

8.4       Os valores de inscrição e da anuidade, conforme itens 8.2, não serão devolvidos na hipótese de rescisão contratual.

8.5       Os valores relativos às anuidades de manutenção de Domínio terão vencimento após 01 (um) ano da contratação da manutenção, devendo ser pagos, antecipadamente, a cada ano, no vencimento do mês correspondente à contratação do Plano e recursos adicionais.

8.6       Em havendo volume de transferência de dados superior à Franquia contratada, deverá o CONTRATANTE pagar o valor correspondente à utilização excedente.

8.7       Em havendo utilização do espaço em disco em volume superior ao da Franquia contratada, deverá o CONTRATANTE pagar o valor correspondente à utilização excedente.

8.8       Os pagamentos terão vencimento no primeiro ou no décimo quinto ou no trigésimo dia do mês do fornecimento da hospedagem e eventuais recursos adicionais. Os pagamentos poderão ser realizados através de boleto bancário, que será enviado para o endereço indicado pelo CONTRATANTE para recebimento de cobranças, ou por outra forma que seja disponibilizada pela VISNET, à escolha do CONTRATANTE.

8.9       As despesas de cobrança, incluindo taxas bancárias, correrão por conta do CONTRATANTE. O não recebimento do boleto não exime o CONTRATANTE do pagamento em dia

8.10     Os dados de faturamento da VISNET são os seguintes:
Razão Social: VISNET - SOLUÇÕES EM INTERNET
Cedente: Daniel Lopes do Amaral
CPF: 067.680.806-95

8.11     A utilização da Banda-extra e do espaço em servidor em volume superior ao previsto terá como base de apuração o período compreendido entre as 00h00m do primeiro dia do mês e as 23h59m59s do último dia do mesmo mês, devendo ser pagos no vencimento da mensalidade no mês subseqüente ao de sua utilização.

8.12     O CONTRATANTE incorrerá imediatamente em mora se inadimplir com quaisquer valores ou parcelas devidas, o que ocorrerá independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

8.13     Pelo atraso no pagamento de qualquer parcela, a VISNET exigirá do CONTRATANTE as importâncias eventualmente devidas e não pagas com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pela variação IGP-M e multa de 2% (dois por cento).

8.14     A não utilização do Plano contratado não implica no cancelamento automático deste contrato, estando o CONTRATANTE, portanto, sujeito à cobrança regular do Plano e às eventuais conseqüências do seu não pagamento.

8.15     Os valores em referência serão reajustados na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IGP-M ou por outro índice que venha a substituí-lo. Referidos valores, de outra parte, poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro em caso de elevação desmedida dos insumos necessários à execução do objeto deste Contrato ou em caso de adoção de regime tributário diverso do que vem sendo praticado. A critério único e exclusivo da VISNET tais reajustes poderão deixar de ser aplicados.

Responsabilidade pelo Domínio

9.1       O Domínio é escolhido pelo CONTRATANTE, sendo de sua exclusiva e inteira responsabilidade a denominação conferida, bem como as divisões e/ou subdivisões eventualmente criadas.

9.2       O CONTRATANTE não poderá escolher como designação de Domínio palavras, expressões ou conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido anteriormente escolhidas por outra pessoa, ou, de outra forma, que sejam malsoantes, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, denominações sociais ou expressões publicitárias que se refiram a terceiros que, por seu turno, não tenham autorizado a utilização de tal designação.

9.3       A VISNET não exercerá qualquer forma de controle ou análise sobre a designação do Domínio escolhida pelo CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade deste todos os atos e fatos jurídicos decorrentes do respectivo registro.

9.4       A VISNET não será responsável pelos danos e prejuízos de toda natureza causados a terceiros em decorrência da designação do Domínio pelo CONTRATANTE e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam derivar da infração: (a) aos direitos de terceiros sobre propriedades intelectuais, autorais ou industriais, (b) de segredos empresariais ou compromissos contratuais de qualquer classe (c) à intimidade, honra pessoal ou familiar, ou à imagem das pessoas e (d) a qualquer normatização prevista no ordenamento jurídico brasileiro ou, ainda que estrangeira, que possa refletir sobre qualquer estatuto legal brasileiro.

9.5       É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a atualização dos dados relativos ao registro do Domínio junto à entidade brasileira ou estrangeira responsável por referido registro conforme selecionado na página anterior

9.6       A VISNET não garante que o registro de determinado Domínio junto à Entidade responsável possa ser efetivamente realizado, razão pela qual a VISNET se exime de qualquer responsabilidade por eventuais danos, prejuízos ou frustração de expectativas decorrentes do registro de um determinado Domínio por terceiro anteriormente.

Responsabilidade pelos Conteúdos

10.1.    O CONTRATANTE assume, sem restrições ou reservas, todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da rede Internet, sendo responsável pela má utilização dos recursos ora contratados, e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, a responsabilidade pelos atos, danos e prejuízos que possam derivar (a) do não cumprimento da lei, aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem pública como conseqüência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição ou acesso a Conteúdos através dos recursos ora disponibilizados; (b) da infração aos direitos de propriedade intelectual e industrial, dos segredos empresariais, de compromissos contratuais de qualquer classe, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar, à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e de qualquer outra natureza pertencentes a um terceiro como conseqüência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso a Conteúdos através dos recursos; (c) da realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita como conseqüência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso a Conteúdos através dos recursos; (d) da falta de veracidade, exatidão, exaustividade, pertinência e/ou atualidade dos Conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição ou acessíveis através dos recursos; (e) do não cumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer causa das obrigações contraídas por terceiros com o CONTRATANTE através dos Conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos a disposição, ou acessíveis através dos recursos; (f) os vícios e defeitos de toda classe dos produtos e serviços comercializados, adquiridos ou prestados pelo CONTRATANTE no meio Internet.

10.1     A VISNET não controla os Conteúdos transmitidos, difundidos ou disponibilizados a terceiros pelo CONTRATANTE no uso dos recursos e Planos ora contratados. No entanto, se a VISNET vier a detectar qualquer conduta e/ou método do CONTRATANTE que contrarie o disposto no presente Contrato, a VISNET poderá notificar o CONTRATANTE para que sane, corrija ou regularize a situação.  Caso não ocorra o saneamento, correção ou regularização no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a VISNET poderá optar entre rescindir o presente Contrato ou temporariamente suspender os recursos disponibilizados ao CONTRATANTE, conforme as circunstâncias.

Duração, alteração, suspensão temporária e rescisão contratual

11.1     As partes poderão rescindir o presente contrato a qualquer tempo, mediante prévia notificação à outra parte, sempre que for caracterizada a infração a quaisquer dos dispositivos constantes neste Instrumento ou a disposições da legislação vigente. A parte notificada terá 05 (cinco) dias corridos para sanar a infração apontada. Se após o prazo de 05 (cinco) dias corridos a infração persistir, o Contrato será rescindido de pleno direito, sem quaisquer ônus para a parte notificante. O presente Contrato será considerado rescindido de pleno direito, independentemente de notificação e sem prejuízo das demais penalidades previstas, em caso de pedido de recuperação judicial, falência ou insolvência de qualquer uma das partes.

11.2     As partes poderão dar por findo o Contrato a qualquer tempo, o que deverá ser feito por qualquer meio de comunicação escrita ou ligação do CONTRATANTE para Central de Atendimento, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sem prejuízo do direito da VISNET ao recebimento de quantias devidas e eventualmente não pagas pela CONTRATANTE.

11.3     Em caso de rescisão contratual não ocorrerá a devolução de qualquer valor por parte da VISNET, sem prejuízo dos custos decorrentes da utilização do Plano até a data de sua efetiva extinção.

11.4     A VISNET reserva-se o direito de alteração das datas e prazos de pagamento, mediante aviso ao CONTRATANTE com antecipação de no mínimo de 10 (dez) dias antes da aplicação das novas datas.

Declarações do CONTRATANTE

12.1 O CONTRATANTE expressamente declara e garante, para todos os fins de direito:

(i)         possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato;
(ii)        SER financeiramente responsável pela utilização dos Planos e recursos objeto deste contrato E TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS PAGAMENTOS, CUSTOS E DESPESAS DECORRENTES DESTE CONTRATO;
(iii)       reconhecer que o presente contrato se formaliza, conforme o caso, vinculando as partes, COM a aceitação verbal PELO CONTRATANTE, O QUE SE DÁ MEDIANTE LIGAÇÃO À CENTRAL DE ATENDIMENTO DA VISNET ou com o clique no botão DE ACORDO que aparecerá após a tela do presente contrato e
(iv)       que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste contrato

Disposições gerais

13.1.    A omissão de qualquer das Partes em exigir o cumprimento de quaisquer das Cláusulas e disposições do Contrato, uma ou reiteradas vezes, não será considerado, em nenhum caso, como renúncia, nem privará a outra parte do direito a exigir o estrito cumprimento das obrigações contratuais, a qualquer tempo.

13.2.    Nenhuma das Partes será responsável pelo não cumprimento das obrigações contraídas quando o descumprimento decorrer de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no artigo 393 do Código Civil.

13.3.    O presente Contrato será regido pelas leis brasileiras.

13.4.    Os direitos e obrigações deste instrumento não poderão ser cedidos pelo CONTRATANTE sem a prévia comunicação a VISNET, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência à data da efetiva cessão dos mesmos, sob pena de rescisão deste Contrato sem quaisquer ônus a VISNET.

13.5.    O uso de qualquer um dos códigos de usuário vinculados a este contrato implica na expressa concordância do CONTRATANTE com este contrato, dando plena vigência à suas cláusulas.

13.6.    A VISNET poderá introduzir alterações, aditivos e anexos a este Contrato e/ou substituí-lo por outro a qualquer tempo, sendo que caso o CONTRATANTE não concorde com as alterações introduzidas pela VISNET, poderá solicitar a rescisão de Plano e demais recursos contratados.

13.7.    Para dirimir toda e qualquer questão emergente do presente Contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.